Vereador Ivandro Produções apresenta Projeto de Lei que reduz o limite da faixa não edificável ao longo das rodovias em Sumé.
Na sessão desta terça (31/08/21), na Câmara de Vereadores de Sumé, o Vereador Ivandro Produções (PSD), apresentou o Projeto com base na Lei 13.913/2019 que foi aprovada pelos parlamentares por meio de substitutivo na Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei (PL) 693/2019 do Senado Federal. Que assegura o direito de edificações ao longo da BR 412, dentro do perímetro urbano, a diminuir o espaço ao longo de rodovias de 15 metros para até cinco metros de cada lado e legaliza os casos já existentes.
Na prática, o Projeto visa beneficiar os comerciantes que ao longo das faixas de domínio público da BR 412, em ambos os lados, 10 metros, reduzindo a distância mínima entre as construções e as áreas onde ficam as pistas, acostamentos e canteiros.
O projeto foi encaminhado para as comissões e deverá voltar a ser discutido na próxima sessão da Câmara Municipal.
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