Quando o Estado falha em alinhar esses dois conceitos, ele não apenas comete erros técnicos, mas perpetra injustiças institucionalizadas.
O Estado e o Erro Institucionalizado
O erro estatal ocorre quando a máquina pública prioriza a forma (o cumprimento seco da lei) em detrimento do conteúdo (o bem comum e a equidade). Muitas vezes, o Estado utiliza a legalidade como um escudo para justificar atos de opressão, ineficiência ou desigualdade.
- Punitivismo Seletivo: Leis que são aplicadas com rigor para certas camadas sociais e ignoradas para outras.
- Burocracia como Barreira: Normas que impedem o acesso a direitos fundamentais, como saúde e moradia, sob o pretexto de "falta de previsão orçamentária".
Exemplos de "Leis Injustas" pelo Mundo
Ao redor do globo, governos já utilizaram — e ainda utilizam — a lei para validar atrocidades. Aqui, a lei foi a ferramenta do crime estatal:
- Leis de Nuremberg (Alemanha Nazista): Eram leis perfeitamente válidas dentro do ordenamento jurídico da época, mas que institucionalizaram o racismo e o extermínio. Provam que algo ser "legal" não o torna remotamente aceitável.
- Apartheid (África do Sul): Um sistema de segregação racial sustentado por um robusto arcabouço legislativo que determinava onde as pessoas poderiam morar e trabalhar com base na cor da pele.
- Leis de Tutela Masculina (Arábia Saudita): Durante décadas, leis restringiram (e algumas ainda restringem) o direito de ir e vir das mulheres, exigindo permissão de um tutor masculino para atos básicos da vida civil.
O Cenário Brasileiro: A Lei que Exclui
No Brasil, o descompasso entre lei e justiça frequentemente se manifesta na desigualdade estrutural:
- O Auxílio-Reclamação vs. O Salário Mínimo: Enquanto a Constituição Federal prega a dignidade da pessoa humana, temos um sistema de benefícios e "penduricalhos" para a elite do funcionalismo público que contrasta com a realidade da maioria da população. É legal, mas é justo?
- A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006): Embora o texto não defina uma quantidade exata para diferenciar usuário de traficante, a aplicação da lei acaba sendo subjetiva. Na prática, a mesma quantidade de substância pode tornar um jovem rico "usuário" e um jovem periférico "traficante". O critério legal é vago, gerando uma injustiça sistêmica.
- Despejos e Direito à Propriedade: Muitas vezes, a lei protege a propriedade nua e crua de terrenos improdutivos em detrimento do direito social à moradia de famílias vulneráveis, gerando conflitos onde a legalidade vence, mas a justiça social perde.
O Papel da Sociedade
A justiça deve servir como o filtro crítico da lei. Um magistrado ou um cidadão que segue a lei de forma cega, ignorando as consequências humanas e éticas, torna-se cúmplice de um sistema mecânico. Como disse o jurista Gustav Radbruch após a Segunda Guerra: "A lei extremamente injusta não é lei".
O erro do Estado começa no momento em que ele esquece que a lei deve ser um meio para alcançar a justiça, e não um fim em si mesma.
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