A Câmara de Vereadores de Sumé esteve reunida na noite desta Terça-Feira (14).
Foi aprovado o Projeto de Lei 655 de autoria do Vereador Ivandro Produções, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. A proposta tem como objetivo estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas em Sumé. Além de fixar as normas sugeridas, o texto também dispõe sobre a atuação da administração pública municipal como agente normativo e regulador nessas situações. De acordo com o projeto está à Lei Federal N° 13.874, também conhecida como a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
De acordo com o projeto, todos os agentes municipais, ao tratarem com os particulares que gerem qualquer atividade econômica, procurarão dar a solução mais simples, barata e desburocratizada para a continuidade da empresa e a mínima intervenção estatal.
FONTE: Ascom
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